DOC. 220.6240.1303.6351

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 48. Insignificância. Ausência de prequestionamento. Crime permanente.

1 - Inviável o exame do pedido de aplicação do princípio da insignificância, por faltar-lhe o requisito do prequestionamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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