DOC. 220.6231.1835.7397

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Comprovação no ato de interposição do recurso. Imprescindibilidade. Requisito de admissibilidade. Vedação de decisão surpresa. Inaplicabilidade.

1 - A Corte Especial deste STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC, art. 1.003, § 6º).

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