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DOC. 220.6231.1560.0517

STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Deliberada intenção de simplesmente rediscutir a matéria de mérito. Impossibilidade. Natureza protelatória. Aplicação de multa.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.

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