STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Possibilidade de incidência da minorante na fração máxima. Agravo desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito