STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do REsp. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o CPC, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.»)
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