STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título prisional. Prejudicialidade da irresignação. Ademais, édito condenatório não juntado aos autos. Recurso desprovido.
1 - «Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância» (AgRg no RHC 158.359/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022).
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