STJ. processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Pan Arrendamento Mercantil S/A. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo para cobrança de débitos de IPVA. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para extinguir o feito e anular CDAs. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir a multa moratória da executada. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
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