STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de injunção. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia por meio de fundamento exclusivamente constitucional. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º aplicada pela corte de origem. Interesse recursal. Inexistência.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto» (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021).
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