TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
Ação Indenizatória. Sentença de improcedência do pedido autoral. Inconformismo do Autor. Pretensão de recebimento de indenização por dano material e moral, ao argumento de que estava trafegando por via pública, de bicicleta, quando a roda dianteira caiu em um sumidouro existente na mesma, ocasionando-lhe diversas lesões. «Teoria do risco administrativo» que consagra o sistema de responsabilização objetiva. Omissão específica. Na espécie, restou incontroversa a existência de um buraco na via pública. Dever da Municipalidade de zelar pela manutenção e conservação, de forma adequada e eficiente das vias, que decorre dos comandos do art. 30, I e V, da CF/88, o que não foi cumprido a contento na hipótese. Ocorre que o Autor deixou de demonstrar que os prejuízos seriam decorrentes da queda na citada cavidade, limitando-se a apresentar fotos do local e laudo pericial acerca das lesões sofridas, mas não comprovou que a queda ocorreu no local. Nexo causal que não foi evidenciado, não havendo como se imputar, no caso concreto, qualquer reponsabilidade ao Município Réu. Evidente que o Autor não cumpriu o CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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