STJ. tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Termo final da incidência de juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Omissão quanto ao arbitramento da verba honorária. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso de execução apurado. Embargos de declaração de centrais elétricas Brasileiras s/a.. Eletrobras acolhidos. 1. embargos de declaração alegando omissão do julgado, uma vez que não se manifestou sobre a inversão dos ônus de sucumbência.
2 - Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento.
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