STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Revisão pela própria administração e não pela corte de contas. Prazo decadencial. Termo inicial. Ato concessivo. Tema 445/STF. Inaplicável. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o termo inicial do prazo de decadência para a Administração rever o ato de aposentadoria de servidor, ou concessão de pensão por morte, como sendo a data do próprio ato de concessão, aplicando-se o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, quando a revisão se dá sem determinação do Tribunal de Contas.
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