DOC. 220.5301.2806.4404

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. Na hipótese, verifica-se a existência de omissão tão somente no tocante à alegada exorbitância dos honorários recursais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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