STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Previdência privada. Pedido de complementação de benefício de previdência complementar dirigido ao ex-empregador. «Participação nos lucros e resultados» e «gratificações semestrais». Regulamento 22/5/1975, art. 56, e Estatuto do Banespa, arts. 48 e 49. Precedente vinculante do STF. Competência da justiça comum.
1 - No julgamento do RE Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, o STF estabeleceu, em caráter vinculante, que «a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência da CF/88, art. 202, § 2º a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma da CF/88, art. 114, IX» (Pleno, Rel. p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, DJe de 5/6/2013).
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