STJ. Processual civil. Tributário. Exclusão da CPRB. Base de cálculo PIS e Cofins. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação de valores. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se de agravo para não conhecer de recurso especial manejado com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c.
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