DOC. 220.5261.1432.8897

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria alegada mais de nove anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 9 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do STF.

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