STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF afastada. Violação não configurada. Tarifas e taxas. Necessidade de instauração de procedimento. deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CDA. alteração do entendimento do tribunal de origem. Reexame do contexto probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, acolhem-se as razões da parte recorrente apenas para afastar a incidência da Súmula 284/STF, mantendo-se, todavia, o não acolhimento da violação apontada.
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