STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pequena quantidade de droga apreendida. Aplicada a fração de 2/3 (dois terços). Regime inicial de cumprimento de pena. Cabível o regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Quinta Turma do STJ, em 28/09/2021, quando do julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, da relatoria do Min. RIBEIRO DANTAS, por unanimidade de votos, firmou compreensão no sentido de que a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas para majorar a sanção basilar ou para modular o patamar de redução pela incidência da minorante do tráfico privilegiado, neste último caso, ainda que sejam os únicos elementos aferidos.
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