STJ. Processual civil. Direito administrativo. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.022. Súmula 234/STF. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença individual contra o Estado de Sergipe, vinculado ao Mandado de Segurança Coletivo 199500101220, no qual fora reconhecido o direito de correção da conversão do índice de URV dos salários de todos os pertencentes à categoria representada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj, tomando por base para conversão o valor da URV do dia 22/06/1994, por meio de decisão que transitou em julgado no dia16/12/1999. No Tribunal a quo, acolheu-se o pedido para extinguir a execução em razão da prescrição.
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