STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de ilegalidade na abordagem pessoal do agravante. Inovação recursal. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Exacerbação da pena-base. Fundamentação válida. Proporcionalidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Regime prisional. Expressiva quantidade de entorpecentes. Fechado. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016).
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