DOC. 220.5121.2881.6152

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Cotas condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Penhora. Arrematação. Desconstituição. Necessidade de ação própria. Incompetência da Justiça Estadual. Não configuração.

1 - Tendo sido devidamente analisadas e fundamentadas as questões suscitadas no recurso, não há que se falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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