STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão. Requerimento de arbitramento de honorários por sucumbência recíproca. Sucumbência mínima. CPC/2015, art. 86, parágrafo único.
1 - A obscuridade, vício que dá ensejo à oposição do recurso, consiste na falta de clareza da decisão impugnada, sendo que, diante da função precípua do pronunciamento judicial de emprestar certeza às relações litigiosas que calham às suas portas, não se admitem decisões judiciais não unívocas.
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