DOC. 220.5111.1338.2928

STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação de norma constitucional. Impossibilidade de análise. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Pedido de reanálise de inépcia da inicial e inexistência de título executivo. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. 1 refoge à competência do STJ, a quem a carta política (CF/88, art. 105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional.

2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF.

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