STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Intempestividade do recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 219 no âmbito do processo penal. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF.
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