STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Indeferimento da progressão ao regime semiaberto pelo tribunal coator. Decisão idônea. Exame criminológico desfavorável. Pontos relevantes negativos apontados no relatório social. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
1 - [...] Na hipótese dos autos, as instâncias de origem asseveraram, com arrimo no contexto probatório da execução penal, a ausência do requisito subjetivo para a concessão da benesse, com fundamento no resultado desfavorável do exame criminológico realizado, o qual, segundo a compreensão do magistrado singular, «se mostrou desfavorável ao pleito do sentenciado, na medida em que os profissionais responsáveis pela avaliação deixam claro que ele não está preparado para a progressão de regime», circunstâncias que evidenciam a ausência de ilegalidade ou arbitrariedade na negativa do benefício. [...] AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe 15/6/2020).
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