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Doc. ADM Direito 150.5621.8001.9800

1 - STJ Processual civil e tributário. Precatório. Juros moratórios. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos se são devidos juros moratórios até o trânsito em julgado dos embargos à execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.7204.6005.6500

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Não preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável ao sentenciado. Desconstituição do entendimento. Revolvimento fático probatório. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos do disposto na Lei 7.210/1984, art. 112, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo. ... ()

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