«1. Cinge-se a controvérsia dos autos se são devidos juros moratórios até o trânsito em julgado dos embargos à execução. ... ()
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«1. Cinge-se a controvérsia dos autos se são devidos juros moratórios até o trânsito em julgado dos embargos à execução. ... ()
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«1 - Nos termos do disposto na Lei 7.210/1984, art. 112, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo. ... ()
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