STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito da Lei 10.826/2003, art. 17, § 1º. Tese de crime impossível. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para o STJ acolher como certa a tese defensiva de crime impossível pela inaptidão das armas de realizar disparos, teria de desqualificar a prova técnica produzida, providência que esbarra, contudo, no óbice absoluto da Súmula 7/STJ.
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