STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Contrato de promessa de compra e venda de imóveis. Conclusão do acórdão recorrido à luz das provas e da interpretação de cláusulas contratuais de que houve o cumprimento da obrigação e o pagamento do preço mediante permuta de outros imóveis. Incidência das revisões das premissas em recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento adotado para manter o julgado. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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