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DOC. 220.5031.2880.7714

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205 nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual.

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