STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. CPRB na base de cálculo do PIS e da Cofins. Conceito de receita bruta. Decreto-Lei 1.598/1977, art. 12. Legalidade. Precedentes.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 faz-se sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito