Carregando…

DOC. 220.5031.2489.4786

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Não violação. IPTU e taxas. Alegação de inexigibilidade do crédito tributário, em razão da quitação, que não restou demonstrada nas instâncias ordinárias. Consoante expressamente afirmado pela corte de origem, a despeito de oportunizada a comprovação do alegado, a parte não se desincumbiu de tal ônus. Modificação das conclusões do julgado impugnado que demandaria incursão na seara probatória da causa, tarefa defesa em recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Primeiramente, verifica-se que a lide foi resolvida integral e fundamentadamente pela Corte local, inexistindo qualquer mácula daquelas elencadas no CPC/2015, art. 1.022.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito