STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamentos. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Indispensabilidade do medicamento. Ausência. Modificação das conclusões do julgado a quo. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, quanto à omissão suscitada, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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