DOC. 220.4281.1497.6400

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Restabelecimento da sentença condenatória. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM objetivando o restabelecimento e cumprimento da sentença trabalhista que concedeu aos autores o reajuste de 84,32%. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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