DOC. 220.4281.1263.4347

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução individual de sentença coletiva. Reajuste salarial. 3,17%. Extinção do feito. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Cefet - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva, na qual o ente público foi condenado a pagar aos substituídos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior o reajuste salarial de 3,17%, desde 01/1/1995 até 31/12/2001.

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