DOC. 220.4251.0794.4732

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra indeferimento de liminar na origem. Óbice da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Trancamento do inquérito policial. Nulidade. Violação de domicílio. Autorização do morador. Inviável reexame do quadro fático probatório firmado na origem. Agravo regimental desprovido.

A CF/88 atribui ao STJ a competência para processamento e julgamento originário de habeas corpus quando o ato coator for emanado por tribunal sujeito à sua jurisdição, conforme a CF/88, art. 105, III, c.

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