STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Quantidade e natureza da droga. Ilegalidade. Pena redimensionada. Regime aberto. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prescrição.
1 - «De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas ou, ainda, justificar a modulação da fração desse benefício» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021).
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