STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de medicamentos. Medicamento registrado na anvisa. Exclusão da união do polo passivo. Necessidade de devolução dos autos para a Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Conflito não conhecido.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que, nos termos da Súmula 150/STJ, «Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas».
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