STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de fatos e de réus. Recorrente teve a prisão revogada e descumpriu as medidas cautelares que lhe foram impostas. Nunca compareceu em juízo. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - É pacífico o entendimento do STJ, no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade (CF/88, art. 5º, LXXVII).
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