DOC. 220.4120.1792.5569

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prazo em matéria penal. Suspensão. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 219 não incide sobre os feitos de competência da Justiça Criminal, pois são regulamentados pelo CPP, art. 798, caput e § 3º, em decorrência do princípio da especialidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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