STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto; b) sendo assim, a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e à fundamentação da decisão demanda, em regra, incursão no acervo fático probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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