STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor no patamar máximo. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Motivação válida.
I - O § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
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