STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Terceira fase. Causa de aumento de pena de infração cometida nas dependências de estabelecimento prisional (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Fração utilizada. Superior ao mínimo legal. Fundamentação insuficiente. Impossibilidade. Precedente. Pena redimensionada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente. Alegação recursal de contumácia do agravado na prática criminosa. Improcedência. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Inicialmente, registre-se que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25/3/2022).
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