DOC. 220.4081.1158.1978

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Inaplicabilidade. Relacionamento de grupo econômico. Sujeição ao prazo prescricional decenal. Prestação de serviços por profissional liberal. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Quando a pretensão envolver cobranças entre sociedades empresariais, deve ser aplicada a regra geral contida no CCB/2002, art. 205.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).