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DOC. 220.4071.1774.3232

STJ. Servidor público. Agravo interno. Mandado de segurança originário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cálculo da correção monetária. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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