STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obras de manutenção da rede de esgoto sanitário. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Dano moral não configurado. Acórdão baseado nos fatos dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Tese recursal de configuração do dano moral in re ipsa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não foi suficientemente comprovada, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF.
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