STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Aplicação da Lei 11.419/2006, art. 5º. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º: «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da Lei 11.419/2006, art. 2º, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico».
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