STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. ITCMD. Decadência. Termo inicial. Publicação da sentença homologatória de partilha. Conhecimento do fato gerador pela administração pública. Irrelevância.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, §§ 1º, IV, e 2º e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente.
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