STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Princípios previstos na Lei de introdução ao Código Civil — lindb. Natureza constitucional. Julgamento afeto ao STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.
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