STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário da união afastados. Autonomia administrativa e financeira da universidade. Servidor público. Revisão administrativa da remuneração. Alteração dos critérios de cálculos. Ato comissivo único de efeitos concretos. Decadência configurada. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno da ufrgs desprovido.
1 - Não se verifica no caso a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
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