DOC. 220.3241.1401.4626

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por restritiva de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.

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