STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Permissão para exploração de serviço público de transporte coletivo. Ressarcimento de alegados prejuízos. Erro material no relatório e ementa do acórdão. Equívoco sanado. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Tentativa de rediscussão da matéria. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação pretendendo o ressarcimento dos valores devidos em razão de desequilíbrio econômico-financeiro. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, afastando a violação do CPC/2015, art. 1.022 e aplicando a Súmula 7/STJ.
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